Gratuidade em Certidões

A GRATUIDADE NAS CERTIDÕES são garantidas pela

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Art. 5º [...]

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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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UTILIDADE PÚBLICA

Atenção amigos e população carente em geral!

Certidões quaisquer, sejam municipais, estaduais ou federais, DEVEM ser expedidas GRATUITAMENTE!

Basta para tanto CITAR o ARTIGO 5º, INCISO 34.